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Dec. Mun. Belo Horizonte/MG 17.633/21 - Dec. - Decreto do Município de Belo Horizonte/MG nº 17.633 de 18.06.2021

DOM-Belo Horizonte: 19.06.2021

Altera o Decreto nº 16.197, de 8 de janeiro de 2016, que aprova o Regulamento do Conselho Administrativo de Recursos Tributários do Município - Cart-BH -, dispõe sobre o julgamento do contencioso administrativo tributário em primeira e segunda instâncias administrativas e dá outras providências.


O Prefeito de Belo Horizonte, no exercício da atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 108 da Lei Orgânica,

DECRETA:

Art. 1º As alíneas "a" e "d" do inciso III do § 2º do art. 3º do Anexo Único do Decreto nº 16.197, de 8 de janeiro de 2016, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 3º (...)

§ 2º. (...)

III - (...)

a) determinar a atuação dos membros como relatores, segundo critérios de distribuição equânime e impessoal;

(...)

d) proceder à distribuição dos processos aos relatores, nas hipóteses previstas neste Regulamento;".

Art. 2º O § 2º do art. 4º do Anexo Único do Decreto nº 16.197, de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 4º (...)

§ 2º. O exercício das funções de Vice-Presidência do Cart-BH será realizado concomitantemente com as funções de relatoria, quando o servidor designado pertencer à Junta de Julgamento Tributário.".

Art. 3º A alínea "d" do inciso I do art. 4º-B do Anexo Único do Decreto nº 16.197, de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 4º-B (...)

I - (...)

d) distribuir os processos aos relatores, bem como ao Presidente do Cart-BH, nas hipóteses previstas neste ( continua ... )

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