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Dec. Mun. Guarulhos/SP 38.148/21 - Dec. - Decreto do Município de Guarulhos/SP nº 38.148 de 18.06.2021

DOM-Guarulhos: 18.06.2021

Regulamenta a Lei Municipal nº 7.910, de 27/05/2021, que instituiu o Programa de Parcelamento Incentivado - PPI, estabelecendo a redução de juros e multas moratórios provenientes de acréscimos legais, incidentes sobre débitos tributários e não tributários existentes para com a Administração Pública Direta.


GUSTAVO HENRIC COSTA, PREFEITO DA CIDADE DE GUARULHOS, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo inciso XIV, do artigo 63, da Lei Orgânica do Município;

Considerando o disposto no artigo 16, da Lei Municipal nº 7.910, de 27/05/2021; e

Considerando os estudos constantes no processo administrativo nº 20606/2021;

DECRETA:

CA|PÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Este Decreto regulamenta a Lei Municipal nº 7.910, de 27/05/2021, que autoriza o Poder Executivo a conceder redução de juros e multas moratórios provenientes de acréscimos legais, incidentes sobre débitos existentes para com a Administração Pública Direta.

Art. 2º Somente poderão ser objeto de pagamento ou parcelamento previsto na Lei Municipal nº 7.910, de 2021, os débitos tributários e não tributários existentes para com a Administração Pública Direta do Município, vencidos até 31 de dezembro de 2020, atualizados monetariamente, inscritos em Dívida Ativa, ajuizados ou não, consolidados, desde que pagos em moeda corrente.

§ 1º. A adesão ao Programa de Parcelamento Incentivado - PPI obedecerá aos seguintes prazos e percentuais:

I - primeira fase - Termos de Acordo pactuados até 29/10/2021:

a) em parcela única com redução de 100% (cem por cento) do valor dos juros e das multas, caso o pagamento seja efetuado até 29 de outubro de 2021;

b) em até seis parcelas mensais, iguais e consecutivas, com redução de 90% (noventa por cento) do valor dos juros e das multas;

c) em até doze parcelas mensais, iguais e consecutivas, com redução de 80% (oitenta por cento) do valor dos juros e das multas;

d) em até vinte e quatro parcelas mensais, iguais e ( continua ... )

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