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Lei Mun. Barueri/SP 2.830/21 - Lei do Município de Barueri/SP nº 2.830 de 26.05.2021

DOM-Barueri: 19.06.2021

Que dispõe sobre considerar as atividades religiosas como serviço essencial.


RUBENS FURLAN, Prefeito do Município de Barueri, usando das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga o Projeto de Lei nº 49/21, de autoria do Vereador Reinaldo Campos:

Art. 1º São considerados como serviço essencial todas as atividades religiosas.

Art. 2º Para fins de cumprimento do disposto nesta lei é obrigatório:

I - Assegurar o cumprimento de todos os protocolos de segurança sanitária, recomentados pelo Ministério da Saúde e pela Secretaria de Saúde do respectivo município;

II - A adoção de meios virtuais para realização de reuniões coletivas, nos casos em que não seja possível garantir a manutenção do distanciamento mínimo recomendado entre os participantes.

Art. 3º O Chefe do Poder Executivo Municipal poderá regulamentar a presente lei, no que couber.

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Barueri, 26 de maio de 2021.

RUBENS FURLAN

Prefeito ( continua ... )

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