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Port. Sec. Faz. - PB 74/21 - Port. - Portaria Secretaria de Estado da Fazenda de Paraíba nº 74 de 18.06.2021

DOE-PB: 19.06.2021

 
Este ato foi publicado no Diário Oficial Eletrônico da Secretaria de Fazenda no dia 19.06.2021.

(Credencia o ITAÚ UNIBANCO S/A para prestar os serviços de arrecadação de receitas estaduais.)


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º, inciso VIII, alíneas "a" e "d", da Lei nº 8.186, de 16 de março de 2007, Lei nº 11.131, de 30 de maio de 2018 e art. 16 do Decreto nº 39.553, de 7 de outubro de 2019, e nos incisos III e XV e XXIX do art. 61 do Regulamento Interno da Secretaria de Estado da Fazenda, aprovado pela Portaria nº 00061/2017/GSER, de 6 de março de 2017, e

Considerando o atendimento das exigências contidas nos §§ 1º e 5º do art. 3º da Portaria nº 00293/2019/SEFAZ, de 21 de outubro de 2019,

RESOLVE:

Art. 1º Credenciar o ITAÚ UNIBANCO S/A para prestar os serviços de arrecadação de receitas estaduais.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARIALVO LAUREANO DOS SANTOS FILHO

Secretário de Estado da ( continua ... )

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