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Port. AGEDMA 203/21 - Port. - Portaria Agência Estadual de Defesa Agropecuária do Maranhão nº 203 de 01.06.2021

DOE-MA: 17.06.2021

Dispõe sobre a autorização para confecção de blocos de receituário e atestado de vacinação contra brucelose animal no âmbito do Estado do Maranhão e dá outras providências.


A DIRETORA-GERAL DA AGÊNCIA ESTADUAL DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO MARANHÃO-AGED/MA, no uso de suas atribuições legais e, considerando o disposto no caput do Art. 60, §§ 1º e 3º do Decreto Estadual de nº 20.036, de 10 de novembro de 2003, que regulamenta a Lei Estadual de nº 7.386, de 16 de junho de 1999.

Considerando a Instrução Normativa (IN) nº 10, de 3 de Março de 2017, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento-MAPA, que trata sobre o Regulamento Técnico do Programa Nacional de Controle e Erradicação da Brucelose e da Tuberculose Animal-PNCEBT e a classificação das Unidades da Federação de acordo com o grau de risco para as doenças brucelose e tuberculose, assim como a definição de procedimentos de defesa sanitária animal a serem adotados de acordo com a classificação.

Resolve:

Art. 1º Autorizar o médico veterinário cadastrado no Programa Nacional de Controle e Erradicação da Brucelose e Tuberculose Animal- -PNCEBT/MA a confeccionar blocos de receituário para a aquisição da vacina contra brucelose, de atestado de vacinação contra brucelose para animais não registrados e para animais registrados.

Parágrafo único. Os blocos constantes deste artigo serão utilizados exclusivamente pelos médicos veterinários cadastrados no Programa Nacional de Controle e Erradicação da Brucelose e Tuberculose Animal-PNCEBT da Agência Estadual de Defesa Agropecuária do Maranhão-AGED/MA.

CAPÍTULO I
DAS DEFINIÇÕES

Art. 2º Para os efeitos desta Portaria e para a sua adequada aplicação, são adotadas as seguintes definições:

I - Receituário: é o documento obrigatório emitido pelo médico veterinário cadastrado e apresentado pelo produtor rural, nas revendas veterinárias autorizadas, para aquisição da vacina contra brucelose.

II - Atestado de vacinação para animais não registrados: é o documento obrigatório emitido pelo médico veterinário cadastrado e utilizado pelo produtor rural para comprovação da vacinação contra brucelose, na AGED/MA.

III - Animais não registrados: animais que não possuem registro em entidades reconhecidas pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento-MAPA.

IV - Atestado de vacinação para animais registrados: é o documento obrigatório emitido pelo médico veterinário cadastrado e utilizado pelo produtor rural para comprovação da vacinação contra brucelose na AGED/MA.

V - Animais registrados: animais registrados em entidades reconhecidas pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e ( continua ... )

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