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Port. Sec. Faz. - AP 11/21 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AP nº 11 de 16.06.2021

DOE-AP: 18.06.2021

Estabelece os procedimentos para emissão do Registro Extemporâneo de Ingresso de que trata o Decreto nº 1.173, de 01 de abril de 2016, e dá outras providências.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições definidas em lei, e

Considerando o disposto no art. 505, do Anexo I do Decreto nº 2.269, de 24 de julho de 1998 - Regulamento do ICMS, bem como no art. 42, § 3º do Decreto nº 1.173, de 01 de abril de 2016;

Considerando a modernização do processo de desembaraço fiscal, que atualmente ocorre de forma célere e totalmente eletrônica quando observados os requisitos da legislação;

Considerando a obrigatoriedade do contribuinte destinatário de bens e/ou mercadorias de exigir documentação completa da carga, inclusive o Selo Fiscal Eletrônico - SFe, como condição para recebimento destas;

Considerando que o Registro Extemporâneo de Ingresso de que trata o Decreto nº 1.173, de 01 de abril de 2016, se presta a oportunizar a autorregularização de infrações ao contribuinte em situação de espontaneidade;

Considerando, ainda, o disposto no Ofício nº 140101.0077.2583.0023/2021 EGEPPE - SEFAZ e autos do Processo 0091232021-4/SEFAZ-AP;

RESOLVE:

Art. 1º Estabelecer os procedimentos a serem observados para emissão do Registro Extemporâneo de Ingresso de que trata o Decreto nº 1.173, de 01 de abril de 2016, bem como para a regularização de desembaraço fiscal eletrônico nas hipóteses previstas nesta Portaria.

CAPÍTULO I
DO REGISTRO EXTEMPORÂNEO DE INGRESSO

Art. 2º Registro Extemporâneo de Ingresso é a certificação eletrônica concedida pela SEFAZ/AP de que os bens ou mercadorias constantes em documento fiscal que não possua o Selo Fiscal de Entrada Eletrônico - SF-e ingressaram no estabelecimento destinatário.

Parágrafo único. Os contribuintes obrigados ao credenciamento no Domicílio Tributário Eletrônico - DT-e da Secretaria de Estado da Fazenda somente poderão ingressar com pedido de registro extemporâneo de ingresso se estiverem devidamente credenciados. ( continua ... )

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