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Port. Sec. Faz. - AP 9/21 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AP nº 9 de 19.05.2021

DOE-AP: 18.06.2021

(Altera o Anx. I da Portaria nº 1/2017, que divulga os códigos de ajustes da Escrituração Fiscal Digital - EFD no Estado do Amapá e dá outras providências.)


 
Ementa Oficial: Altera o Anexo I da Portaria (T) nº 001/2017 - GAB/SEFAZ, de 26 de abril de 2017, que divulga os códigos de ajustes da Escrituração Fiscal Digital - EFD no Estado do Amapá e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, e tendo em vista o disposto no artigo 31, inciso XI, do Regimento Interno da Secretaria de Estado da Fazenda, aprovado pelo Decreto Estadual nº 6.483, de 19 de novembro de 2013;

Considerando, o disposto no artigo 222-R, § 1º, do Anexo I e artigo 505, do Decreto nº 2.269, de 24 de julho de 1998, Regulamento do ICMS - RICMS/AP; o disposto na Portaria (T) nº 001/2017-GAB/SEFAZ, de 26 de abril de 2017;

Considerando, ainda, o Memorando nº 140101.0077.1617.0005/2021 COARE - SEFAZ e o Processo nº 0075252021-0/SEFAZ-AP;

RESOLVE:

Art. 1º Alterar o início da vigência do Código de Ajuste AP021009 do Anexo I da Portaria (T) nº 001/2017-GAB/SEFAZ, de 26 de abril de 2017, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"ANEXO V

TABELA 5.2 TABELA DE INFORMAÇÕES ADICIONAIS DA APURAÇÃO - VALORES DECLARATÓRIOS
CÓDIGO DA INFORMAÇÃO ADICIONALDESCRIÇÃO DA INFORMAÇÃO ADICIONALDATA DE INÍCIODATA DE FIM
(...)(...)(...)(...)
AP021009Outros créditos - Crédito presumido - Dec. nº 2169/2018 - Empresas fornecedora s de energia elétrica e prestadoras de serviço de comunicação01/01/2018 
(...)(...)(...)( continua ... )

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