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Dec. Est. AP 2.074/21 - Dec. - Decreto do Estado do Amapá nº 2.074 de 18.06.2021

DOE-AP: 18.06.2021

Dispõe sobre a regulamentação do Fundo de Aval, visando sua adequação à Lei nº 2.540, de 03 de abril de 2021, e dá outras providências.


O Governador do Estado do Amapá, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 119, inciso VIII, da Constituição do Estado do Amapá, c/c a Lei nº 0918, de 18 de agosto de 2005 e Lei nº 2.540, de 03 de abril de 2021, e tendo em vista o contido no Protocolo nº 0011.0337.0531.0005/2021-GAB/SEPLAN,

Decreta:

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º O Fundo Estadual de Aval do Estado do Amapá - FUNAAP, criado pela Lei nº 0918, de 18 de agosto de 2005, com as alterações da Lei nº 2.540, de 03 de abril de 2021, rege-se pelos termos deste Decreto.

Parágrafo único. O FUNAAP, com os recursos existentes em sua(s) conta(s) ou mediante novas dotações orçamentárias previstas em Lei, responsabilizar-se-á exclusivamente:

I - pelo pagamento sob forma de aval, do valor equivalente ao percentual do risco de crédito assumido e incidente sobre o saldo devedor de cada financiamento avalizado; desde que nas condições estabelecidas neste Regulamento, ficando, entretanto, condicionada à honra do aval por parte do FUNAAP, ao fato da carteira da Instituição Financeira Credenciada não ultrapassar o índice de inadimplência percentual também estabelecido neste Regulamento;

II - pela remuneração e ressarcimento das demais despesas decorrentes da administração do FUNAAP pelo Gestor Financeiro;

III - pelas despesas decorrentes das ações de execução da dívida, relativas a custas processuais, realizadas pelos Agentes Financeiros Conveniados ou Repassadores, na mesma proporção do percentual garantido pelo FUNAAP, observados os limites estabelecidos neste Regulamento.

Dos Objetivos e da Gestão

Art. 2º As concessões de garantias realizadas através do Fundo Estadual de Aval do Estado do Amapá - FUNAAP, tem como finalidade principal e essencial, oferecer Aval para que atividades formais empreendedoras possam realizar a contratação de ( continua ... )

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