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LC Est. CE 247/21 - LC - Lei Complementar do Estado do Ceará nº 247 de 18.06.2021

DOE-CE: 18.06.2021

Institui, no Estado do Ceará, as microrregiões de água e esgoto do oeste, do centronorte e do centro-sul e suas respectivas estruturas de governança.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I
DO OBJETO E DO ÂMBITO DE APLICAÇÃO

Art. 1º Esta Lei Complementar tem por objeto a instituição das Microrregiões de Água e Esgoto do Oeste, do Centro-Norte e do Centro-Sul e suas respectivas estruturas de governança.

§ 1º. O disposto nesta Lei Complementar aplica-se ao Estado do Ceará e aos Municípios que integram as Microrregiões bem como às pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, que com elas se relacionem no que concerne às funções públicas de interesse comum previstas no art. 3º.

§ 2º. Ficam as Microrregiões de Água e Esgoto autorizadas a celebrar convênio de cooperação de forma que a estrutura de regionalização possa beneficiar também os Municípios localizados em outros Estados, os quais terão prerrogativas equivalentes aos dos Municípios cearenses que integram a Microrregião.

§ 3º. Para sua eficácia, o convênio de cooperação entre entes federados previstos no § 2º deverá ser subscrito tanto pelos Municípios beneficiados como pelo Estado em cujo território se situem.

CAPÍTULO II
DAS MICRORREGIÕES DE ÁGUA E ESGOTO

Seção I
Da instituição

Art. 2º Ficam instituídas as Microrregiões de Água e Esgoto:

I - do Oeste, integrada pelo Estado do Ceará e pelos Municípios mencionados no Anexo I desta Lei Complementar;

II - do Centro-Norte, integrada pelo Estado do Ceará e pelos Municípios mencionados no Anexo II desta Lei Complementar;

III - do Centro-Sul, integrada pelo Estado do Ceará e pelos Municípios mencionados no Anexo III desta Lei Complementar.

§ 1º. Cada Microrregião de Água e Esgoto possui natureza jurídica de autarquia intergovernamental de regime especial, com caráter deliberativo e normativo, e personalidade jurídica de direito público.

§ 2º. A autarquia microrregional não possui estrutura administrativa ou orçamentária própria e exercerá sua atividade administrativa por meio derivado, mediante o auxílio da estrutura administrativa e orçamentária dos entes da Federação que a integram ou com ela conveniados.

§ 3º. Integrarão a Microrregião os Municípios originados da incorporação, da fusão ou do desmembramento dos Municípios que já a ( continua ... )

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