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Dec. Est. CE 34.107/21 - Dec. - Decreto do Estado do Ceará nº 34.107 de 19.06.2021

DOE-CE: 19.06.2021

Prorroga as disposições do Decreto nº 34.103, de 12 de junho de 2021, como medida de enfrentamento à COVID-19 no Estado do Ceará.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no exercício de suas atribuições legal e constitucionalmente estabelecidas, e

CONSIDERANDO o disposto no Decreto Legislativo nº 543, de 03 de abril de 2020, prorrogado em fevereiro deste ano, e no Decreto nº 33.510, de 16 de março de 2020, os quais, respectivamente, reconhecem e decretam, no Estado do Ceará, estado de calamidade pública e situação de emergência em saúde decorrentes da Covid - 19;

CONSIDERANDO a seriedade e o comprometimento com que o Estado vem pautando sua postura no enfrentamento da pandemia, sempre primando pela adoção de medidas baseadas nas recomendações, relatórios e dados técnicos das equipes de saúde;

CONSIDERANDO o resultado de reunião do comitê estratégico encarregado da definição das medidas de isolamento social no Estado do Ceará, o qual vem a ser constituído por técnicos especialistas, autoridades do governo e, na condição de observadores, por chefes e representantes dos Poderes constituídos;

CONSIDERANDO que os números da Covid-19 venham melhorando nas últimas semanas, a pandemia ainda preocupa e inspire cuidados, sendo necessária toda prudência no processo de liberação das atividades econômicas e comportamentais no Estado;

CONSIDERANDO que, durante o isolamento social, a Secretaria da Saúde do Estado se manterá em alerta e atenta no acompanhamento dos dados da Covid-19 em todo o Ceará, buscando sempre respaldar e conferir a segurança técnica às decisões de enfrentamento à pandemia, DECRETA:

Art. 1º Do dia 21 a 27 de junho 2021, ficam prorrogadas, no Estado do Ceará, as medidas de isolamento social previstas no Decreto nº 34.103, de 12 de junho de 2021, como forma de enfrentamento à pandemia da Covid-19.

Art. 2º A fiscalização quanto ao cumprimento do disposto Decreto dar-se-á concorrentemente pela Secretaria da Saúde do Estado - Sesa e pelos demais órgãos estaduais e municipais competentes, sendo mantido o monitoramento contínuo dos dados epidemiológicos, para avaliação e permanente acompanhamento das medidas estabelecidas para controle da pandemia no Estado do Ceará.

Art. 3º O § 1º do art. 5º, do Decreto nº 34.103, de 12 de junho de 2021, passa a vigorar com a seguinte ( continua ... )

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