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Res. ARSAL 14/21 - Res. - Resolução Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de Alagoas - ARSAL nº 14 de 18.06.2021

DOE-AL: 21.06.2021

Obs.: Rep. DOE de 23.06.2021

Institui o programa de recuperação de crédito decorrentes da prestação do serviço do transporte rodoviário intermunicipal de passageiros do estado de Alagoas e dá outras providências.


A Diretora-Presidente em Exercício da Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de Alagoas - ARSAL, no uso de suas atribuições conferida pela Lei Ordinária nº 6.267, de 20 de setembro de 2001, com suas alterações advindas da Lei nº 7.151, de 5 de maio de 2010, e Lei nº. 7.566, de 9 de dezembro de 2013, bem como na Portaria ARSAL nº 001, de 04 de janeiro de 2021, com fulcro na decisão prolatada pelo colegiado da ARSAL, em 18 de junho de 2021,e ainda levando em consideração o Processo Administrativo SEI 49070.2069/2021, e

Considerando que uma das medidas de enfrentamento empreendidas no Estado de Alagoas em resposta à atual pandemia causada pelo novo coronavírus (Sars- Cov-2), declarada pela Organização Mundial da Saúde em 11 de março de 2020, foi a redução de 70 % da capacidade do Transporte Intermunicipal de Passageiros;

Considerando que um dos objetivos fundamentais da ARSAL, conforme previsto no artigo 6º, I, da Lei Estadual nº 6.267/2001, é o de promover e zelar pela eficiência econômica e técnica dos serviços submetidos à sua competência regulatória;

Considerando a necessidade de adequar a regulação econômica dos serviços públicos às mudanças socioeconômicas decorrentes da crise sanitária vigente, de modo a reduzir a inadimplência e preservar as condições para a continuidade e a regularidade da prestação do serviço aos usuários/administrados;

Considerando o pleito do Sindicato dos Transportadores Complementares de Passageiros do Estado de Alagoas,

RESOLVE:

Art. 1º Instituir o Programa de Recuperação de Crédito - PRC, que se destina a promover a regularização dos débitos gerados, por pessoas físicas ou jurídicas, em favor da ARSAL, em decorrência da prestação do Serviço do Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado de Alagoas, relativos a taxas de fiscalização e infrações, ( continua ... )

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