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Port. CCE-SP 4/21 - Port. - Portaria Coordenadoria de Compras Eletrônicas do Estado de São Paulo nº 4 de 18.06.2021

DOE-SP: 19.06.2021

Dispõe sobre estabelecer regras sobre a aquisição de gases medicinais durante a Pandemia de Covid-19.


Considerando que a Coordenadoria de Compras Eletrônicas - CCE é detentora do CADTERC - Estudos Técnicos de Serviços Terceirizados (www.cadterc.sp.gov.br) - um site institucional que objetiva divulgar as diretrizes para contratações de fornecedores de serviços terceirizados pelos órgãos da Administração Pública Estadual, com padronização de especificações técnicas e valores limites (preços referenciais) para os serviços mais comuns e que representam os maiores gastos do Estado;

Considerando que a CCE é também responsável pelo desenvolvimento, manutenção, atualização e aprimoramento dos métodos, diretrizes e parâmetros dos estudos técnicos dos contratos de prestação de serviços terceirizados;

Considerando o momento de pandemia pela COVID-19 que estamos vivendo, e a necessidade premente de atualização dos preços referenciais praticados pelas empresas que fornecem gases medicinais, considerando custos (envaze, transporte, mão-de-obra), para atualização do Caderno;

A CCE, com base no disposto no art. 6º do Dec. 63.316- 2018, que instituiu o banco eletrônico de preços denominado Preços/SP, expede a presente Portaria, a fim de estabelecer normas sobre a contratação de serviços de fornecimento de gases medicinais contidos no Caderno 12 do CADTERC.

Art. 1º Enquanto perdurar a pandemia de COVID- 19 deverão ser considerados, para a aquisição de gases medicinais contidos no Caderno 12 do CADTERC, os preços publicados por meio desta Portaria CCE - ANEXO I, atualizados com base nos valores praticados para estes insumos nas Notas Fiscais Eletrônicas - NFEs, provenientes do fornecimento para órgãos públicos e empresas privadas.

Parágrafo único. estes valores terão validade até o dia 20-7-2021, conforme dados obtidos junto à Coordenadoria da Administração Tributária - CAT, da Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANEXO ( continua ... )

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