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Port. Sec. Faz. - PI 136/21 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PI nº 136 de 18.06.2021

DOE-PI: 18.06.2021

Credencia o estabelecimento da empresa DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SAÚDE & VIDA LTDA, inscrito no CAGEP sob nº 19.468.689-2, para operar na condição de substituto tributário nas operações que indica.


O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o disposto na cláusula décima segunda do Convênio ICMS nº 190, de 15 de dezembro de 2017,

CONSIDERANDO a necessidade de racionalizar procedimentos de tributação relativos às operações realizadas por estabelecimentos que explorem Atividades Econômicas especificas,

CONSIDERANDO o requerimento feito pelo contribuinte através do processo protocolado sob nº 00009.008866/2021-11,

CONSIDERANDO a decisão judicial exarada no bojo do processo nº 0800928-73.2021.8.18.0140,

RESOLVE:

Art. 1º Credenciar, em regime especial, o estabelecimento da DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SAÚDE & VIDA LTDA, com endereço na Av. Nações Unidas, 834, bairro Vermelha, Município de Teresina, inscrito no CNPJ/MF sob nº 10.645.510/0001-70 e no CAGEP sob nº 19.468.689-2, neste ato denominado EMPRESA para operar na condição de substituto tributário responsável pelo recolhimento antecipado do ICMS devido nas operações subsequentes com os produtos farmacêuticos listados no Anexo Único a este ato.

Art. 2º Nas operações de que trata o art. 1º:

I - os estabelecimentos remetentes ficam dispensados de efetuar a retenção na fonte nas saídas de mercadorias constantes do Anexo Único destinadas à EMPRESA;

II - o pagamento do ICMS devido fica diferido para o décimo quinto dia do mês seguinte ao da entrada das mercadorias no estabelecimento.

Art. 3º Para a formação da base de cálculo do imposto a ser recolhido antecipadamente, considerar-se-á o valor constante do documento fiscal respectivo, incluído o IPI, frete e/ou carreto e demais despesas debitadas à EMPRESA.

Art. 4º O valor do imposto a ser recolhido antecipadamente pela EMPRESA será ( continua ... )

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