x
x
x
Res. CFF 619/21 - Res. - Resolução Conselho Federal de Fonoaudiologia nº 619 de 28.05.2021

D.O.U.: 21.06.2021

Dispõe sobre o uso de recursos de bandagem funcional elásticas e rígidas na Fonoaudiologia.


O Conselho Federal de Fonoaudiologia, no uso de suas atribuições legais e regimentais, na forma da Lei nº 6.965, de 09 de dezembro de 1981, regulamentada pelo Decreto nº 87.218 de 31 de maio de 1982;

Considerando o Código de Ética da Fonoaudiologia;

Considerando as normativas que dispõem sobre as especialidades reconhecidas pelo Conselho Federal de Fonoaudiologia;

Considerando o Documento Oficial CFFa nº 01/2002, aprovado pela Resolução CFFa no348, de 03 de abril de 2007, em que são estabelecidas as áreas de competência do fonoaudiólogo;

Considerando a Resolução CFFa nº 594, de 15 de dezembro de 2020, que "dispõe sobre a regulamentação e fiscalização do registro de produtos e equipamentos";

Considerando a Resolução CFFa nº 579, de 28 de julho de 2020, que "dispõe sobre as normas técnicas concernentes à digitalização e ao uso dos sistemas informatizados para guarda e manuseio dos documentos dos prontuários dos pacientes, quanto aos Requisitos de Segurança em Documentos Eletrônicos em Saúde";

Considerando a Resolução RDC nº 63, de 25 de novembro de 2011, que "dispõe sobre os requisitos de boas práticas de funcionamento para os serviços de saúde";

Considerando a Resolução RDC no36, de 25 de julho de 2013, que "institui ações para a segurança do paciente em serviços de saúde e dá outras providencias";

Considerando o art. 4º da Resolução da Diretoria Colegiada RDC nº 185, de 22 de outubro de 2001, da Gerência-Geral de Tecnologia de Produtos para a Saúde, com Orientações sobre Registro, Cadastramento, Alteração, Revalidação e Cancelamento do Registro de Produtos;

Considerando o Manual de Biossegurança, 2ª edição revisada e ampliada, do Sistema de Conselhos de Fonoaudiologia/2020;

Considerando o deliberado durante a 1ª Reunião da 177ª Sessão Plenária Ordinária, realizada no dia 28 de maio de 2021, resolve:

Art. 1º Normatizar o uso da bandagem funcional elástica e rígida como recurso terapêutico por fonoaudiólogos.

Art. 2º No exercício de ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?