x
x
x
Port. ALF/PONTA PORÃ 17/21 - Port. - Portaria Alfândega da Receita Federal do Brasil em Ponta Porã nº 17 de 17.06.2021

D.O.U.: 21.06.2021

Obs.: Rep. DOU de 23.06.2021

(Acrescenta dispositivo à Portaria nº 51/2018, que regulamenta o cadastramento inicial e a atualização de taras dos veículos de transporte de cargas na Alfândega da Receita Federal do Brasil em Ponta Porã - MS.)


 
Ementa Oficial: Acrescenta e altera a redação de dispositivo da Portaria ALF/PPA nº 51, de 06 de dezembro de 2018.

O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PONTA PORÃ/MS, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 364 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME Nº 284, de 27 de julho de 2020, publicada no DOU de 27/07/2020, seção 1-b, página 1, resolve:

Art. 1º Acrescentar o § 5º ao Art. 1º da Portaria ALF/PPA nº 51, de 06 de dezembro de 2018, publicada no Diário Oficial da União de 10 de dezembro de 2018, Seção 1, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º Todos os veículos de transporte de cargas que trafeguem pela Alfândega da Receita Federal do Brasil em Ponta Porã - MS (ALFPPA) deverão ter sua tara cadastrada individualmente no sistema de gerenciamento desta unidade previamente ao registro da Declaração de Importação ou Exportação.

§ 1º. A tara será cadastrada em quilogramas como unidade de medida.

§ 2º. A apuração das taras do cavalo mecânico (trator) deverá ser realizada com os tanques de combustível como costumeiramente utilizados, sem ser necessário o motorista descer da cabine.

§ 3º. Na apuração das taras do reboque e do semirreboque serão considerados os equipamentos normalmente utilizados para carregamento, amarração e, se for o caso, os tanques suplementares de combustível, como costumeiramente ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?