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Res. BACEN 106/21 - Res. - Resolução BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 106 de 17.06.2021

D.O.U.: 21.06.2021

(Altera o Regulamento anx. à Circular nº 3.743/2015, para acrescentar determinadas avaliações ao rol de documentos necessários à instrução dos pedidos de autorização.)


 
Ementa Oficial: Altera o Regulamento anexo à Circular nº 3.743, de 8 de janeiro de 2015, para acrescentar determinadas avaliações ao rol de documentos necessários à instrução dos pedidos de autorização.

A Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil, em sessão realizada em 17 de junho de 2021, com base nos arts. 22 e 28 da Lei nº 12.810, de 15 de maio de 2013, resolve:

Art. 1º O Regulamento anexo à Circular nº 3.743, de 8 de janeiro de 2015, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 2º-B (...)

(...)

VIII - fluxograma geral e fluxograma de cada processo de que trata a alínea "a" do inciso VII;

IX - documentação que evidencie a capacidade da entidade registradora ou do depositário central de cumprir o objeto social, considerados os aspectos técnico-operacionais, organizacionais, administrativos e financeiros, com descrição detalhada dos mecanismos de gerenciamento e contenção de riscos; e

X - avaliação, a ser realizada por empresa qualificada independente, que assegure a conformidade do regulamento de que trata o inciso VI com a regulamentação aplicável ao exercício da atividade de registro ou de depósito centralizado de ativos financeiros e com a regulamentação aplicável aos ativos financeiros que serão elegíveis para registro ou para depósito pelo sistema." (NR)

"Artigo 2º-C (...)

(...)

Parágrafo único. A declaração de prontidão de que trata o inciso I deve estar acompanhada de avaliação, a ser realizada por empresa qualificada independente, que assegure a aptidão operacional e funcional quanto ao adequado nível de segurança e confiabilidade da infraestrutura operacional implementada e à aderência do sistema implementado ao seu regulamento." ( continua ... )

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