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Lei Mun. Uberlândia/MG 5.798/93 - Lei do Município de Uberlândia/MG nº 5.798 de 16.08.1993

DOM-Uberlândia: 16.08.1993

Disciplina a cobrança de multas em razão de atraso no recolhimento de tributos municipais.


O povo do Município de Uberlândia, por seus representantes, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Todo recolhimento de tributos municipal concretizado fora do prazo, fica sujeito ao acréscimo de multa estipulada na legislação pertinente, e, em havendo ação fiscal sua cobrança observará o seguinte:

a) Redução da multa a 30%, quando recolhido dentro de 24 horas;

b) Redução da multa a 50% se recolhido dentro de 30 dias.

Parágrafo único. Os prazos referidos nas alíneas deste artigo serão contados da data da notificação.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Uberlândia, 16 de agosto de 1993.

PAULO FEROLLA DA ( continua ... )

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