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LC Mun. Uberlândia/MG 718/21 - LC - Lei Complementar do Município de Uberlândia/MG nº 718 de 17.06.2021

DOM-Uberlândia: 18.06.2021

Institui parcelamento de créditos de qualquer natureza vencidos, inscritos ou não em dívida ativa, e dá outras providências.


O PREFEITO DE UBERLÂNDIA,

Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta Lei Complementar institui parcelamento, no âmbito da Secretaria Municipal de Finanças, ou outro órgão que vier a substitui-la, de créditos de qualquer natureza vencidos, inscritos ou não em dívida ativa em até 120 (cento e vinte) parcelas mensais e sucessivas.

Parágrafo único. Ficam excluídos do caput deste artigo os créditos derivados de:

I - multas por infrações ao Código de Trânsito Brasileiro;

II - crimes cometidos contra a ordem tributária devidamente apurados em processo administrativo tributário;

III - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN retido na fonte e não recolhido nos prazos definidos pela legislação municipal;

IV - Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis ou de Direitos a eles relativos - ITBI, salvo se inscrito em dívida ativa;

V - contratos de mútuo de programas habitacionais administrados pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Trabalho e Habitação, ou outro órgão que vier a substituí-la;

VI - não recolhimento proveniente de obrigações resultantes de autorizações, concessões e permissões de serviços ou de uso de imóveis outorgados pelo Município;

VII - multas administrativas por infrações decorrentes da inobservância de instrumentos de contratação, inclusive Nota de Empenho, celebrados por pessoas físicas ou jurídicas com órgãos da Administração Direta e Indireta do Município;

VIII - ressarcimentos ou indenizações devidas ao Município de Uberlândia;

IX - das obrigações de natureza contratual;

X - multas isoladas aplicadas nos moldes da legislação tributária do Município; e

XI - lançamentos realizados pelo DMAE - Departamento Municipal de Água e Esgoto.

CAPÍTULO II
DA ADESÃO

( continua ... )

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