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LC Mun. Natal/RN 197/21 - LC - Lei Complementar do Município de Natal/RN nº 197 de 17.06.2021

DOM-Natal: 18.06.2021

Institui o regime especial de tributação fixa para as sociedades constituídas por profissionais de mesma habilitação (Sociedades Uniprofissionais) e para profissionais autônomos; concede remissão de créditos tributários lançados em desfavor de profissionais autônomos de nível médio que especifica; e altera dispositivos da Lei 3.882 de 11 de dezembro de 1989.


O PREFEITO MUNICIPAL DO NATAL,

Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL aprovou e que sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS - Será devido anualmente para recolhimento em parcelas bimestrais, em relação a cada sócio ou profissional habilitado, empregado ou não, que preste serviço em nome da sociedade, embora assumindo responsabilidade pessoal nos termos da lei aplicável, quando os seguintes serviços forem prestados por sociedades constituídas por profissionais de mesma habilitação:

I - Medicina, inclusive análises clínicas, eletricidade médica, radioterapia, ultrassonografia, radiologia, tomografia e congêneres;

II - Enfermagem, obstetrícia, ortóptica, fonoaudiologia, protéticos (prótese dentária);

III - Medicina veterinária;

IV - Contabilidade, auditoria, guarda-livros, técnicos em contabilidade e congêneres;

V - Agenciamento de propriedade industrial;

VI - Advocacia;

VII - Engenharia, arquitetura, urbanismo e agronomia;

VIII - Odontologia;

IX - Economia; e

X - Psicologia.

§ 1º. O disposto neste artigo não se aplica à sociedade que apresente qualquer uma das seguintes características:

I - tenha como sócio pessoa jurídica;

II - tenha como socioprofissional não habilitado para o exercício da atividade prestada pela sociedade;

III - tenha caráter empresarial;

IV - seja optante do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional.

§ 2º. O ISS será calculado em base anual para recolhimento em parcelas bimestrais, considerando o número de profissionais da sociedade, incluindo-se todos os sócios, além de todos os profissionais habilitados, ( continua ... )

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