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Dec. Mun. São Bernardo do Campo/SP 21.599/21 - Dec. - Decreto do Município de São Bernardo do Campo/SP nº 21.599 de 17.06.2021

DOM-São Bernardo do Campo: 18.06.2021

Regulamenta os arts. 172 a 181 da Lei Municipal nº 1.802, de 26 de dezembro de 1969, referentes a Taxa de Fiscalização de obras, e dá outras providências.


ORLANDO MORANDO JUNIOR, Prefeito do Município de São Bernardo do Campo, no uso de suas atribuições legais, e, considerando a instrução do processo administrativo nº 33374/2021, deste Município,

DECRETA:

Art. 1º A taxa de fiscalização de Obras, de acordo com a Lei Municipal nº 1.802, de 26 de dezembro de 1969, será recolhida no ato da protocolização do pedido, para os alvarás de construção, regularização, reforma, terraplenagem, substituição, demolição, alinhamento, desdobro, destaque, remembramento, desmembramento, instalações em geral, revalidações, parcelamentos, alvarás de funcionamento, habite-se/visto e certidões exceto certidão de numeração predial.

§ 1º. Os cálculos da referida taxa, para os casos de alvarás de obras citados no caput, serão realizados de acordo com as informações do Anexo I (Declaração de áreas para fins de lançamento das taxas de aprovação de projetos) deste Decreto, sendo este documento obrigatório para protocolização do pedido.

§ 2º. Junto ao protocolo dos pedidos referidos no caput, exceto alvará de funcionamento, instalações em geral e suas certificações, será obrigatória também a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa de débitos municipais válida em relação às inscrições imobiliárias abrangidas nos requerimentos, sem o qual a análise será sobrestada até que o solicitante a providencie e junte ao processo aberto para tal fim.

§ 3º. Os cálculos da referida taxa para os casos de Habite-se/Visto, Certidões e Alvarás de Funcionamento, terão por base as informações de área construída constante em Planta Aprovada ou Cadastro Imobiliário ou Matrícula ou IPTU ou outros documentos pertencentes aos cadastros oficiais do Município.

§ 4º. O Município disponibilizará no Portal Eletrônico tabela com as taxas atualizadas anualmente, de modo a permitir uma consulta prévia do valor por parte dos proprietários ( continua ... )

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