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Dec. Mun. Santo André/SP 17.703/21 - Dec. - Decreto do Município de Santo André/SP nº 17.703 de 17.06.2021

DOM-Santo André: 18.06.2021

(Altera o Anx. I do Decreto nº 16.907/2017, que regulamenta a Lei nº 9.938/2017, que dispõe sobre o sistema de compensação de débitos, inscritos ou não em dívida ativa, por meio de prestação de serviços essenciais de saúde pública, do Sistema Único de Saúde (SUS), definidos pela Secretaria de Saúde do Município de Santo André como de situação crítica.)


 
Ementa Oficial: Altera o Anexo I do Decreto nº 16.907, de 24 de abril de 2017, que regulamenta a Lei nº 9.938, de 13 de abril de 2017, que dispõe sobre o sistema de compensação de débitos, inscritos ou não em dívida ativa, por meio de prestação de serviços essenciais de saúde pública, do Sistema Único de Saúde (SUS), definidos pela Secretaria de Saúde do Município de Santo André como de situação crítica.

Paulo Serra, Prefeito do Município de Santo André, Estado de São Paulo, no uso e gozo de suas atribuições legais; considerando o que consta dos autos do processo Administrativo nº 7.242/2017;

Decreta:

Art. 1º O Anexo I do Decreto nº 16.907, de 24 de abril de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Anexo I - Serviços Públicos Essenciais de Saúde em Situação Crítica

Especialidades Tabela Compensação
ANGIORESSONANÇIA CEREBRAL R$ 534,08
BERA COM SEDAÇÃO (POTENCIAL EVOCADO AUDITIVO DE CURTA MEDIA E LONGA LATENCIA)R$ 150,00
BERA SEM SEDAÇÃO (POTENCIAL EVOCADO ( continua ... )

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