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Dec. Mun. Vitória/ES 19.584/21 - Dec. - Decreto do Município de Vitória/ES nº 19.584 de 15.06.2021

DOM-Vitória: 18.06.2021

Dispõe sobre a adoção de procedimentos para concessão e obtenção da redução de 75% (setenta e cinco por cento) sobre o valor do Imposto Sobre a Propriedade Urbana (IPTU) e da Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos (TCRS) para o exercício de 2022, estabelecida no art. 20, da Lei nº 4.476, de 18 de agosto de 1997, e no Decreto nº 16.576, de 28 de dezembro de 2015, em razão da situação de emergência e de calamidade de saúde pública decorrente da pandemia causada pelo novo Coronavírus.


O Prefeito Municipal de Vitória, Capital do Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas pelo Art. 113, inciso III, da Lei Orgânica do Município de Vitória, Considerando que o artigo 20 da Lei nº 4.476, de 18 de agosto de 1997, que concede direito à redução de 75% (setenta e cinco por cento) sobre o valor do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e da Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos (TCRS) ao contribuinte que efetuar o pagamento, relativo a todo o exercício, em quota única, até a data do vencimento, fixado em Ato do Poder Executivo, e se incluir na conjugação total das seguintes condições: ser o único imóvel que possua e nele resida; ter idade superior a 60 (sessenta) anos ou ter sido aposentado por invalidez; ter renda familiar mensal não superior a 5 (cinco) salários mínimos;

Considerando a classificação dada pela Organização Mundial de Saúde (OMS), no dia 11 de março de 2020, como estado de pandemia em relação à disseminação do novo Coronavírus (COVID-19), com risco potencial de a doença infecciosa atingir a população mundial de forma simultânea,

Considerando que a situação demanda o emprego urgente de medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública, a fim de evitar a disseminação da doença,

Considerando que o governo federal, bem como as autoridades, em nível mundial, tem recomendado o isolamento social como meio de combate à disseminação da COVID-19,

Considerando a necessidade de se manter a prestação dos serviços públicos, visando evitar eventuais prejuízos à municipalidade e aos seus jurisdicionados,

Considerando que os contribuintes que têm direito ao ( continua ... )

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