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IN RE - RS 48/21 - IN - Instrução Normativa Receita Estadual do Rio Grande do Sul - RS nº 48 de 18.06.2021

DOE-RS: 18.06.2021

(Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/1998, que expede instruções relativas às receitas públicas estaduais.)


 
Ementa Oficial: Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98.

O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 6º, VI, da Lei Complementar nº 13.452, de 26/04/10, introduz as seguintes alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98 (DOE 30/10/98):

I - Com fundamento nos incisos I e II do art. 3º da Lei Federal nº 13.726, de 8 de outubro de 2018:

1 - No Capítulo I do Título I:

a) a alínea "d" do item 8.1 passa a vigorar com a seguinte redação:

"d) cópia da Carteira Nacional de Habilitação, quando tratar-se de deficiência física, na qual constem as restrições referentes ao condutor e as adaptações necessárias ao veículo;"

b) o subitem 8.1.2 passa a vigorar com a seguinte redação:

"8.1.2 - Quando o interessado necessitar do veículo com característica específica para obter a Carteira Nacional de Habilitação, poderá adquiri-lo com isenção sem a apresentação do documento."

c) as alíneas "a" e "b" do item 8.3 passam a vigorar com a seguinte redação:

"a) até o 15º (décimo quinto) dia útil, o DANFE referente à aquisição do veículo;

b) em até 270 (duzentos e setenta) dias:

1 - cópia da Carteira Nacional de Habilitação, na hipótese prevista no subitem 8.1.2;

2 - o DANFE referente à colocação do acessório ou da adaptação efetuada pela oficina especializada ou pela concessionária autorizada, caso o veículo não tenha saído da fábrica com as características específicas discriminadas no laudo de perícia médica."

2 - No Capítulo XV do Título I, fica acrescentado o subitem 6.1.1 com a seguinte redação:

"6.1.1 - Cabe ao servidor, confrontando a assinatura com aquela constante do documento de identidade do signatário, ou estando este presente e assinando o documento diante do servidor, lavrar sua autenticidade no próprio documento e dispensar os reconhecimentos de firma previstos na alínea "a" e no número 1 da alínea "b"."

3 - No Capítulo XIII do Título III, fica acrescentado o subitem 5.2.1 com a seguinte redação:

"5.2.1 - Cabe ao servidor, confrontando a assinatura da procuração com aquela constante do documento de identidade do signatário, quando apresentado, ou estando este presente e assinando a procuração diante do servidor, lavrar sua autenticidade no próprio documento e dispensar o reconhecimento da firma do outorgante."

4 - No Capítulo III do Título IV, é dada nova redação à alínea "b" do item 2.1 e fica acrescentado o subitem 2.1.1, conforme segue:

"b) particular, com firma reconhecida do fiador e do cônjuge, se houver;

2.1.1 - Cabe ao servidor, confrontando as assinaturas do fiador e do cônjuge com aquelas constantes dos respectivos documentos de identidade dos signatários, quando apresentados, ou estando estes presentes e assinando o documento diante do servidor, lavrar sua autenticidade no próprio documento e dispensar o reconhecimento das firmas."

II - Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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