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Dec. DF 42.211/21 - Dec. - Decreto do Distrito Federal nº 42.211 de 17.06.2021

DOE-DF: 18.06.2021

Altera o Decreto nº 41.913, de 19 de março de 2021, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da COVID-19 (Sars-Cov-2), e dá outras providências.


GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 41.913, de 19 de março de 2021, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 2º (...)

I - a realização de eventos presenciais, de qualquer natureza, que exijam licença eventual do Poder Público, incluindo eventos corporativos como congressos, convenções, seminários, simpósios, feiras e palestras, excetuado o licenciamento para realização de cursos profissionalizantes e de capacitação, respeitados os protocolos e medidas de segurança estabelecidos no item F, do Anexo Único deste Decreto.

(...)" (NR)

"Artigo 5º (...)

(...)

IV - proibir a participação nas equipes de trabalho de pessoas consideradas do grupo de risco, tais como idosos e pessoas portadoras das comorbidades descritas no Plano de Contingência da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, acessível por meio do sítio http://www.saude.df.gov.br, exceto as pessoas imunizadas contra a COVID-19, após trinta dias do recebimento da segunda dose da vacina ou da dose única, nos casos indicados pelo fabricante;

(...)

§ 4º. Fica proibida a participação de gestantes nas equipes de trabalho, por força da Lei Federal nº 14.151, de 12 de maio de 2021, bem como as lactantes pelo período de doze meses a contar do parto." (NR)

Art. 2º O Anexo Único do Decreto nº 41.913, de 19 de março de 2021, passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo Único deste Decreto.

Art. 3º Ficam revogados:

I - os § 1º e § 2º do art. 6º, do Decreto nº 41.913, de 19 de março de 2021;

II - o número 6, do item "I", do Anexo Único, do Decreto nº 41.913, de 19 de março de 2021;

III - o número 11, do item "D", do Anexo Único do Decreto nº 41.913, de 19 de março de 2021;

IV - o número 14, do item "F", do Anexo Único do Decreto nº 41.913, de 19 de março de 2021;

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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