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IN Sec. Faz. - CE 62/21 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 62 de 11.06.2021

DOE-CE: 17.06.2021

(Altera o anx. único das Instruções Normativas nºs 5/2019, 6/2019, e 2/2021, que estabelecem os valores da base de cálculo do ICMS, para fins de substituição tributária relativos à venda a consumidor final de energéticos e isotônicos, refrigerantes e operações com produtos lácteos, respectivamente, na forma que especifica.)


 
Ementa Oficial: Altera o anexo único da Instrução Normativa nº 05, de 29 de janeiro de 2019, da Instrução Normativa nº 06, de 29 de janeiro de 2019, e da Instrução Normativa nº 02, de 07 de janeiro de 2021.

A SECRETÁRIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO a necessidade de atualizar a legislação estadual no que se refere a valores de referência utilizados para fins de definição da base de cálculo do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) devido relativamente a operações envolvendo mercadorias específicas,

RESOLVE:

Art. 1º O Anexo Único da Instrução Normativa nº 05, de 29 de janeiro de 2019, passa a vigorar com a inclusão dos seguintes itens:

CÓDIGO FISCAL DO PRODUTOESPÉCIEPRODUTOFABRICANTEEMBALAGEMUNDVALOR DE REFERÊNCIA
03.012.0028.00146ENERGÉTICO LATA 269ML( continua ... )

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