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IN Sec. Faz. - CE 60/21 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 60 de 01.06.2021

DOE-CE: 17.06.2021

Altera a Instrução Normativa nº 77, de 08 de novembro de 2019, que dispõe sobre o cadastro geral da fazenda (CGF), e a Instrução Normativa nº 84, de 02 de dezembro de 2020, que estabelece procedimentos relativos ao controle e acompanhamento, por meio eletrônico, das operações e prestações praticadas por microempreendedores individuais (MEI), microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP).


A SECRETÁRIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO a necessidade de informar os novos dígitos do identificador tributário do Estado;

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer procedimentos relativos ao controle e acompanhamento, por meio eletrônico, das operações e prestações praticadas por Microempreendedor Individual (MEI), Microempresa (ME) e Empresa de Pequeno Porte (EPP),

RESOLVE:

Art. 1º A Instrução Normativa nº 77, de 08 de novembro de 2019, passa a vigorar com renumeração e alteração do parágrafo único para § 1º e acréscimo do § 2º, todos do art. 13, nos seguintes termos:

"Artigo 13. (...)

§ 1º. A Ficha de Inscrição Estadual Eletrônica (FIE-e) é o documento comprobatório da inscrição no CGF, que pode ser emitido pelo contribuinte por meio do sítio eletrônico www.sefaz.ce.gov.br.

§ 2º. O Estado do Ceará deverá utilizar os dígitos 06 e 07 como algarismos de identificação deste Estado no CGF, em consonância com o disposto no inciso I do caput deste artigo." (NR)

Art. 2º A Instrução Normativa nº 84, de 02 de dezembro de 2020, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I - nova redação do § 3º do art. 1º nos seguintes termos:

"Artigo 1º (...)

(...)

§ 3º. Caso se constate que, durante o ano-calendário, o valor das aquisições de mercadorias para comercialização ou industrialização for superior a 80% (oitenta por cento) dos ingressos de recursos no mesmo período, excluído o ano de início de atividade, ou, ainda, quando se constate que o valor das despesas supere em 20% (vinte por cento) o valor de ingresso de recursos no mesmo período, excluído o ano de início de atividade, o contribuinte será enquadrado na situação cadastral "Ativo em ( continua ... )

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