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IN Sec. Faz. - CE 58/21 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 58 de 01.06.2021

DOE-CE: 17.06.2021

Altera a Instrução Normativa nº 70, de 16 de outubro de 2020, que relaciona os contribuintes a serem enquadrados nas disposições do Decreto nº 33.729, de 28 de agosto de 2020, que institui sistemática de tributação com carga líquida do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS) para os contribuintes que exerçam a atividade econômica de transporte rodoviário intermunicipal de cargas.


A SECRETÁRIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO que o art. 3º da Instrução Normativa nº 70, de 16 de outubro de 2020, estabelece o desenquadramento da sistemática de tributação de que trata o Decreto nº 33.729, de 28 de agosto de 2020, quando o contribuinte possuir receitas semestrais provenientes da prestação de serviços de transporte rodoviário intermunicipal de cargas em patamar inferior a 90% (noventa por cento);

CONSIDERANDO a necessidade de desenquadrar os contribuintes relacionados no Anexo Único da Instrução Normativa nº 70, de 2020, em razão do disposto no art. 3º da referida Instrução Normativa;

CONSIDERANDO a necessidade de acrescentar novos contribuintes ao Anexo Único da Instrução Normativa nº 70, de 2020;

CONSIDERANDO a necessidade de promover alterações na Instrução Normativa nº 70, de 2020,

RESOLVE:

Art. 1º A Instrução Normativa nº 70, de 16 de outubro de 2020, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I - acréscimo do art. 1º-A:

"Artigo 1º-A O contribuinte que tencione sujeitar-se à sistemática de tributação de que trata o Decreto nº 33.729, de 2020, deverá informar esse fato ao Supervisor do Núcleo de Monitoramento e Acompanhamento de Transportadoras (NUMAT) da Célula de Monitoramento do Trânsito (CEMOT) da Coordenadoria de Fiscalização de Mercadorias em Trânsito (COFIT), por meio de processo a ser formalizado no Sistema TRAMITA, e o seu enquadramento ficará condicionado à observância das condições e ao preenchimento dos requisitos dispostos no referido Decreto e nesta Instrução Normativa." ( continua ... )

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