IN Sec. Faz. - CE 57/21 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 57 de 01.06.2021

DOE-CE: 17.06.2021

(Altera o anx. único da Instrução Normativa nº 22/2019, que estabelece valores da base de cálculo do ICMS para fins de substituição tributária relativa a operações com sorvetes e picolés, de que tratam os arts. 553 a 555 do Decreto nº 24.569/1997.)

Ementa Oficial: Altera o anexo único da Instrução Normativa nº 22, de 24 de abril de 2019, que estabelece valores da base de cálculo do ICMS para fins de substituição tributária relativa a operações com sorvetes e picolés, de que tratam os arts. 553 a 555 do Decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997.

A SECRETÁRIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO o lançamento de novos produtos no mercado por parte das empresas fabricantes dos produtos indicados;

CONSIDERANDO a necessidade de atualizar a legislação estadual no que se refere a valores de referência,

RESOLVE:

Art. 1º A Instrução Normativa nº 22, de 24 de abril de 2019, passa a vigorar com alteração na descrição do produto por inclusão de novo sabor, inclusive com alteração do código fiscal do produto 02.081.0028.00087 que passará para 02.081.0028.00137, nestes termos:

SELECTO ICE - PICOLÉS CÓDIGO FISCAL DO PRODUTO PRODUTO UND VALOR DE REFERÊNCIA 02.081.0028.00137 PICOLÉS SELECTO ICE ITALIANA (CHOCOLATE BELGA, DOCE DE LEITE, IOGURTE GRANOLA E MEL, LEITE NINHO, PISTACHE) 55G G R$ 4,56

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do 5º (quinto) dia da data da sua ( continua ... )

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