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IN Sec. Faz. - CE 55/21 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 55 de 01.06.2021

DOE-CE: 17.06.2021

(Altera o anx. único da Instrução Normativa nº 7/2021, que determina os valores de referência para fins de definição da base de cálculo do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) nas operações interestaduais com a mercadoria que indica.)


 
Ementa Oficial: Altera o anexo único da Instrução Normativa nº 07, de 25 de janeiro de 2021, que determina os valores de referência para fins de definição da base de cálculo do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS) nas operações interestaduais com a mercadoria que indica.

A SECRETÁRIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO que o Decreto nº 34.095, de 01 de junho de 2021, acrescentou o § 5º ao art. 2º do Decreto nº 29.560, de 27 de novembro de 2008, de modo a autorizar, conforme ato normativo do Secretário da Fazenda, a não aplicação do percentual de 30% (trinta por cento), de que trata o § 4º do mesmo artigo, nas operações de transferências interestaduais quando forem estabelecidos os valores mínimos de referência que serão admitidos para fins de definição da base de cálculo do imposto;

CONSIDERANDO o lançamento de novos produtos no mercado por parte das empresas fabricantes dos produtos indicados;

CONSIDERANDO a necessidade de atualizar a legislação estadual no que se refere a valores de referência,

RESOLVE:

Art. 1º A Instrução Normativa nº 07, de 25 de janeiro de 2021, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I - o art. 1º com renumeração do parágrafo único para § 1º e acréscimo do § 2º:

"Artigo 1º (...)

§ 1º. Os valores de referência referidos nesta Instrução Normativa:

(...)

§ 2º. Relativamente às operações sujeitas à sistemática de tributação de que trata o Decreto nº 29.560, de 27 de novembro de 2008, não se aplica o percentual de 30% (trinta por cento), de que trata o § 4º do art. 2º do referido Decreto, nas operações de transferências interestaduais que envolverem as mercadorias de que trata o Anexo Único desta Instrução Normativa." ( continua ... )

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