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Res. SEPLAN-CTI/SEFAZ-AM 1/21 - Res. - Resolução Secretaria de Estado de Planejamento, Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação e da Fazenda do Amazonas nº 1 de 15.06.2021

DOE-AM: 16.06.2021

Alterar a Resolução nº 001/2016-GSEPLANCTI/GSEFAZ, que estabelece procedimentos para apresentação de estudo de competitividade pelas indústrias incentivadas pela Lei nº 2.826, de 2003, na hipótese de concessão, manutenção ou alteração de incentivo fiscal adicional.


OS SECRETÁRIOS DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO e da FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 153 da Constituição do Estado do Amazonas;

CONSIDERANDO o disposto do art. 79 do Regulamento da Lei nº 2.826, de 29 de setembro de 2003, aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003;

CONSIDERANDO o disposto no § 26 do art. 16 de seu Regulamento, aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003;

CONSIDERANDO a grave crise na saúde pública, em decorrência da pandemia do COVID-19, declarada pela Organização Mundial de Saúde - OMS, que afeta todo sistema interfederativo de promoção e defesa de saúde pública, estruturado nacionalmente, por meio do Sistema Único de Saúde - SUS;

CONSIDERANDO a necessidade de prorrogar o prazo de emissão do Parecer conclusivo dos estudos de competitividade pela SEDECTI,

DECRETA:

Art. 1º ALTERAR a disposição do art. 1º, §3, da Resolução nº 001/2016- GSEPLAN-CTI/GSEFAZ, que passará a ter a seguinte redação: "§ 3º A SEDECTI terá até 180 (cento e oitenta) dias para emitir o parecer, a contar do prazo final para entrega do estudo de competitividade".

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 01 de abril de 2021.

GABINETE DOS SECRETÁRIOS DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO e DA FAZENDA, em Manaus, 15 de junho de 2021.

JÓRIO DE ALBUQUERQUE VEIGA FILHO

Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico,

Ciência, Tecnologia e ( continua ... )

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