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Res. ARSP - ES 48/21 - Res. - Resolução Agência Reguladora de Serviços Públicos do Espírito Santo nº 48 de 16.06.2021

DOE-ES: 18.06.2021

Define infrações, penalidades e as regras do processo sancionador a prestadora de serviços públicos de distribuição de gás canalizado no Estado do Espírito Santo e dá outras providências.


A Diretoria Colegiada da Agência de Regulação dos Serviços Públicos do Estado do Espírito Santo - ARSP, no uso de suas atribuições legais, bem como no disposto nos incisos III e XIII ,do artigo 7º, e no artigo 18 da Lei Complementar Estadual nº 827, de 01 de julho de 2016, assim como no constante no processo administrativo ARSP nº 2021- K3XCD.

CONSIDERANDO que a ação fiscalizadora da ARSP visará, primordialmente, à educação e orientação dos agentes do setor de distribuição de gás canalizado, à prevenção de condutas violadoras da Lei e dos contratos, com os propósitos de garantir serviços eficientes e de qualidade aos usuários;

CONSIDERANDO que compete a ARSP, no âmbito de suas atribuições de fiscalização dos serviços de distribuição de gás canalizado, a apuração de infrações e a aplicação de penalidades;

CONSIDERANDO que as regras sobre as infrações praticadas pelas prestadoras de serviço e as respectivas penalidades constituem instrumento essencial de regulação e fiscalização, seja para estimular a qualidade dos serviços, seja para punir as irregularidades verificadas;

CONSIDERANDO que, para definir as infrações, utilizou-se como base o contrato de concessão dos serviços públicos de distribuição de gás canalizado, com enfoque na parcela técnico operacional;

CONSIDERANDO a necessidade de se estabelecer procedimento específico para aplicação de penalidades de competência da ARSP;

CONSIDERANDO a necessidade de se estabelecer critérios para definição do valor das multas a serem aplicadas pela fiscalização dos infratores;

CONSIDERANDO que a ARSP, em Consulta Pública Nº 003/2021, que esteve disponível de 19 de abril de 2021 a 17 de maio de 2021, submeteu à apreciação e contribuições da sociedade, a Nota Técnica Conjunta GGN/ASTAJ Nº001/2021 e minuta de Resolução.

RESOLVE

Art. 1º Definir infrações e estabelecer as penalidades e as regras do processo sancionador a prestadora de serviços públicos de distribuição de gás canalizado concedidos, permitidos ou autorizados, no âmbito do Estado do Espírito Santo.

Parágrafo único. As penalidades previstas nesta Resolução serão aplicadas sem prejuízo das demais sanções administrativas específicas, definidas na legislação vigente, incluindo normas editadas ou homologadas pela ARSP, desde que não impliquem em mais de uma sanção para uma mesma ( continua ... )

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