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Dec. Est. ES 4.910-R/21 - Dec. - Decreto do Estado do Espírito Santo nº 4.910-R de 17.06.2021

DOE-ES: 18.06.2021

Institui o Programa Estadual de Educação Fiscal - PEEF/ES.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições legais que lhe confere o artigo 91, inciso III da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto na Lei nº 4.628, de 14 de janeiro de 1992, e na Lei nº 6.181, de 24 de março de 2000, e considerando o disposto no processo 2020-NWP5G;

DECRETA:

Art. 1º Fica instituído o Programa Estadual de Educação Fiscal - PEEF/ES, em consonância com as diretrizes do Programa Nacional de Educação Fiscal - PNEF, com o objetivo de promover e institucionalizar a Educação Fiscal, no âmbito deste Estado, como instrumento para o exercício da cidadania.

Art. 2º A Educação Fiscal tem como fundamentos:

I - na educação, o desenvolvimento de práticas que contribuam para a formação de um cidadão consciente, reflexivo e mobilizador, contribuindo para a transformação social;

II - na cidadania, o incentivo à participação individual e coletiva do cidadão na definição de políticas públicas e na sugestão de propostas de leis para sua execução;

III - na ética, o fortalecimento da conduta responsável e solidária, que valorize o bem comum;

IV - na política, o compartilhamento de conhecimentos sobre gestão pública eficiente, eficaz e transparente quanto à captação, à alocação e à aplicação dos recursos públicos, com responsabilidade fiscal, e ênfase no conceito de bem público como patrimônio da sociedade;

V - no controle social, a disseminação de conhecimento e de instrumentos para que o cidadão possa atuar no combate ao desperdício e à corrupção;

VI - na relação Estado-sociedade, o desenvolvimento de uma relação de confiança entre a administração pública e o cidadão, oferecendo a este um atendimento respeitoso e conclusivo, com ênfase na transparência das atividades;

VII - na relação Administração-contribuinte, o estímulo ao cumprimento voluntário das obrigações tributárias e ao combate à sonegação fiscal, ao contrabando, ao descaminho e à pirataria, reforçando a necessidade de prestação de serviços públicos de qualidade;

VIII - ( continua ... )

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