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Dec. Est. ES 4.908-R/21 - Dec. - Decreto do Estado do Espírito Santo nº 4.908-R de 17.06.2021

DOE-ES: 18.06.2021

Regulamenta a Lei Estadual nº 11.234, de 14 de janeiro de 2021, que instituiu o Programa Nota Premiada Capixaba.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 91, III da Constituição Estadual e considerando o disposto na Lei nº 11.234, de 14 de janeiro de 2021 e considerando o disposto no processo 2021-QSS5D;

DECRETA:

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Este Decreto regulamenta o Programa denominado "Nota Premiada Capixaba", instituído nos termos da Lei Estadual nº 11.234, de 14 de janeiro de 2021.

Art. 2º São objetivos do Programa Nota Premiada Capixaba:

I - fomentar o exercício da cidadania fiscal e a valorização da função socioeconômica do tributo;

II - favorecer uma concorrência empresarial mais leal;

III - contribuir para o incremento da arrecadação tributária mediante estímulo à emissão de documentos fiscais por parte do contribuinte do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, nos casos previstos em Lei;

IV - incentivar atividades assistenciais, desportivas, de saúde, educacionais, culturais, de apoio aos animais e demais atividades de interesse coletivo desenvolvidas por entidades sociais sem fins lucrativos; e

V - estimular a regularização cadastral das empresas perante a Secretaria de Estado da Fazenda - Sefaz.

Art. 3º O Programa tem como diretriz o incentivo à participação direta dos cidadãos em ações, com a finalidade de controlar a efetiva emissão dos documentos fiscais e verificar a efetiva e correta aplicação dos recursos.

CAPÍTULO II
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Seção I
Da Participação no Programa

Art. 4º Podem participar do Programa:

I - o consumidor final, ( continua ... )

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