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Port. INSS 1.313/21 - Port. - Portaria Instituto Nacional do Seguro Social nº 1.313 de 17.06.2021

D.O.U.: 18.06.2021

Estabelece diretrizes para elaboração, redação, alteração e revogação dos atos administrativos.


O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 9.746, de 8 de abril de 2019, e tendo em vista as disposições contidas na Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, no Decreto nº 9.191, de 1º de novembro de 2017, e no Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, bem como o que consta do Processo Administrativo nº 35000.001447/2018-18, resolve:

CAPÍTULO I
DA ELABORAÇÃO, DA ARTICULAÇÃO, DA REDAÇÃO, DA ALTERAÇÃO E DA PUBLICIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS

Seção I
Da competência, dos atos em espécie e da estrutura

Art. 1º Estabelecer diretrizes para a elaboração, redação, alteração e revogação dos atos administrativos no âmbito do INSS.

§ 1º. A competência para a prática dos atos de que trata o caput deverá obedecer às atribuições fixadas em lei, norma infralegal ou, quando for o caso, ato de delegação de competência.

§ 2º. O disposto nesta Portaria não suprime a emissão de outros atos previstos em legislação específica.

Art. 2º Os atos a que se refere o art. 1º são agrupados em:

I - atos normativos:

a) portaria;

b) instrução normativa; e

c) resolução;

II - ato decisório: despacho decisório;

III - atos enunciativos:

a) parecer técnico;

b) parecer normativo;

c) nota técnica;

d) despacho;

e) ata;

f) atestado;

g) certidão;

h) declaração;

i) manual; e

j) guia/cartilha;

IV - atos constitutivos:

a) portaria/portaria de pessoal;

b) acordo de cooperação técnica;

c) convênio;

d) termo de execução descentralizada;

e) edital;

f) protocolo ou carta de intenções;

g) contrato; e

h) apostila ou termo de apostilamento;

V - atos de comunicação oficial:

a) ofício;

b) carta;

c) telegrama; e

d) correio eletrônico.

Parágrafo único. Quanto à formatação dos atos, deve-se utilizar a ( continua ... )

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