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Port. ALF/PORTO DE PARANAGUÁ 8/21 - Port. - Portaria ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DE PARANAGUÁ - ALF/PORTO DE PARANAGUÁ nº 8 de 16.06.2021

D.O.U.: 18.06.2021

Disciplina os procedimentos relacionados à verificação física remota de mercadorias, por meio de imagens, na importação ou exportação, no âmbito da ALF/PGA.


O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DE PARANAGUÁ no uso das atribuições que lhe são conferidas no art. 360, inciso III, da Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 27 de julho de 2020, Seção 1-B, que aprova o Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia, e tendo em vista o disposto no art. 26, na alínea "a", inciso III, do § 3º do art. 29, e na alínea "c", inciso I do art. 41 da Instrução Normativa SRF nº 680, de 2 de outubro de 2006, bem como no inciso II do § 1º do art. 63 da Instrução Normativa RFB nº 1.702, de 21 de março de 2017, no parágrafo único do art. 4º do Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, e no § 7º do art. 3º do Decreto nº 10.282, de 20 de março de 2020, e considerando a Portaria SRRF09 nº 432, de 07 de julho de 2020, resolve:

Art. 1º A verificação física de mercadorias no curso da conferência aduaneira do despacho de importação ou exportação, no âmbito da Alfândega da Receita Federal do Brasil no Porto de Paranaguá (ALF/PGA), poderá ser efetuada remotamente, por meio de imagens transmitidas exclusivamente em tempo real e desde que observadas as disposições estabelecidas nesta Portaria.

§ 1º. Os recintos alfandegados da jurisdição da Alfândega da Receita Federal no Porto de Paranaguá que operam cargas unitizadas devem estar aptos à realização de conferência física remota, conforme as especificações contidas na Portaria SRRF09 nº 432, de 07 de julho de 2020 e nesta Portaria.

§ 2º. O procedimento previsto no caput aplica-se, também:

a) à verificação física realizada a pedido do contribuinte, antes do início do despacho aduaneiro de importação;

b) à verificação física da carga na conferência para trânsito aduaneiro, nos termos da ( continua ... )

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