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Dec. Mun. Esplanada/BA 41/21 - Dec. - Decreto do Município de Esplanada/BA nº 41 de 07.01.2021

DOM-Esplanada: 07.01.2021

Institui o calendário fiscal de arrecadação de tributos do Município de Esplanada, para o exercício de 2021 e dá outras providências.


O PREFEITO DO MUNÍCIPIO DE ESPLANADA - BA, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 228, do Código Tributário Municipal, Lei 709/2010,

DECRETA:

Art. 1º Fica estabelecido o Calendário Fiscal de Tributos e de Rendas do Município de Esplanada, para o exercício de 2021, constantes dos anexos I e II, que é parte integrante deste decreto.

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação revogando as disposições em contrário.

Centro Administrativo do Município de Esplanada

Esplanada, 07 de janeiro de 2021.

JOSÉ NAUDINHO ALVES DOS SANTOS

Prefeito Municipal

ANEXO I

DECRETO Nº 041/2021 DE 07 DE JANEIRO DE 2021

TRIBUTOS E RENDAS COM VENCIMENTO MENSAL

TRIBUTO/PREÇOVENCIMENTO
ISSQN - Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - Devido pelo prestador dos ServiçosDécimo dia do mês subsequente do fato gerador
ISSQN - Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - RETIDO NA FONTE - Devido pelo contribuinte substitutoDécimo dia do mês subsequente do fato gerador
ISSQN - Imposto Sobre Serviço de ( continua ... )

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