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LC Mun. Criciúma/SC 397/21 - LC - Lei Complementar do Município de Criciúma/SC nº 397 de 11.05.2021

DOM-Criciúma: 24.05.2021

(Altera dispositivos da Lei Complementar nº 287/2018, que institui o Código Tributário do Município de Criciúma, e dá outras providências.)


O PREFEITO MUNICIPAL DE CRICIÚMA.

Faço saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei Complementar:

Art. 1º Inclui o artigo 340-A na Lei Complementar nº 287, de 27 de setembro de 2018, com a seguinte redação:

"Artigo 340-A. Não incide a TLFE no estabelecimento destinado exclusivamente à atividade econômica de baixo risco, assim entendida aquela dispensada de qualquer ato público de liberação da atividade econômica, conforme estabelecido no art. 3º, inciso I, da Lei Federal nº 13.874, de 20 de setembro de 2019." (NR).

Art. 2º Inclui os parágrafos §§ 7º e 8º ao artigo 348, da Lei Complementar nº 287, de 27 de setembro de 2018, com a seguinte redação:

"Artigo 348. (...)

(...)

§ 7º. A Administração Municipal promoverá a suspensão de ofício da inscrição municipal do contribuinte que deixar de recolher por 03 (três) anos consecutivos a TLFE, transferindo sua inscrição para o cadastro de empresas inativas, quando constatada, através de vistoria no local, que o estabelecimento esteja sem atividade.

§ 8º. Para que o sócio possa ter nova inscrição no Município, deverá regularizar a inscrição anterior, suspensa de ofício, requerendo a baixa definitiva. (NR).

Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário e especificamente os seguintes dispositivos da Lei Complementar 287, de 27 de setembro de 2018: art. 217, §2º do art. 336, arts. 341 a 345, art. 349, §2º do art. 351, art. 357, arts. 376 a 384 e anexo ( continua ... )

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