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LC Mun. Mamborê/PR 37/21 - LC - Lei Complementar do Município de Mamborê/PR nº 37 de 10.06.2021

DOM-Mamborê: 10.06.2021

Altera disposições do Código Tributário Municipal (Lei Municipal nº 39/97), dispondo sobre o protesto extrajudicial de créditos tributários e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL:

Faço saber que a Câmara Municipal de Mamborê, Estado do Paraná, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A Lei Municipal nº 39/97 passará a viger acrescido do artigo 292-A, com a seguinte redação:

"Artigo 292-A. O Poder Executivo poderá utilizar meios alternativos de cobrança dos créditos tributários ou não tributários, podendo inclusive, independente de notificação prévia, proceder o protesto extrajudicial da Certidão da Dívida Ativa - CDA - e inscrever o nome do devedor em qualquer cadastro informativo de inadimplência, público ou privado, de proteção ao crédito.

§ 1º. O previsto neste artigo não impede o ajuizamento ou prosseguimento da ação de execução.

§ 3º. O encaminhamento para protesto ocorrerá, preferencialmente:

I - no caso de obrigações tributárias, no prazo máximo de 06 (seis) meses após findo o exercício financeiro de seu lançamento;

II - Nos demais casos, até 06 (seis) meses após o vencimento."

Art. 2º Os §§ 1º a 3º do artigo 292 da Lei Municipal nº 39/97 passará a viger com a seguinte redação

"Artigo 292. (...)

§ 1º. Os débitos inscritos em dívida ativa, tributários ou não, ajuizados ou não, protestados ou não, poderão ser pagos em até 12 (doze) parcelas mensais e consecutivas.

§ 2º. Sobre as parcelas resultante do parcelamento previsto no § 1º deste artigo incidirão juros de 1% (um por cento) ao mês, sem prejuízo da correção monetária do período.

§ 3º. Para efetuar o parcelamento da dívida ativa, o sujeito passivo ou seu representante, firmará termo de confissão de dívida junto ao Município de Mamborê, com previsão de cancelamento do parcelamento e cobrança integral do débito se ocorrer a falta do pagamento de 03 (três) parcelas, sem prévia notificação ou aviso por parte da administração ( continua ... )

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