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LC Mun. Mafra/SC 75/21 - LC - Lei Complementar do Município de Mafra/SC nº 75 de 08.06.2021

DOM-Mafra: 11.06.2021

Dispõe sobre a concessão de incentivos econômicos e fiscais para fins de fomento do desenvolvimento socioeconômico, revoga a Lei nº 4.020, de 07 de maio de 2014 e dá outras providências.


O Prefeito do Município de Mafra, Emerson Maas, faz saber a todos os habitantes do Município que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º O município de Mafra poderá conceder, a requerimento da parte interessada e após prévia deliberação do Conselho de Desenvolvimento Econômico de Mafra - CODEM, incentivos econômicos e estímulos fiscais, nos seguintes casos:

I - às novas empresas industriais, comerciais, agroindustriais, tecnológicas, prestadoras de serviço e, quando couber, aos produtores rurais estabelecidos ou que desejem iniciar atividades no município a partir da data de publicação da presente lei;

II - às empresas já estabelecidas e em funcionamento que ampliem sua produção ou serviços, com aumento de faturamento ou com proposta de ampliação que gere novos empregos, especialmente com a introdução de tecnologias inovadoras no Município.

§ 1º, A concessão de incentivos econômicos e estímulos fiscais pelo Município de Mafra respeitará os preceitos da Lei Complementar Federal nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

§ 2º. Os incentivos econômicos e fiscais, previstos nesta Lei Complementar, poderão ser concedidos, cumulativamente ou não, às empresas referidas nos incisos I e II do presente dispositivo, desde que proporcionem incremento de empregos e/ou arrecadação e tenham atendido aos propósitos que justifiquem a concessão.

§ 3º. Estão excluídos dos benefícios referentes a redução de Imposto Sobre Serviços - ISS, as empresas que optaram pelo Simples Nacional.

Art. 2º O Projeto de Viabilidade de Implantação, elaborado pelos interessados na obtenção dos benefícios previstos nesta lei, deverá ser protocolizado junto ao Procolo Geral da Prefeitura Municipal de Mafra, que o encaminhará para análise prévia da Secretaria Municipal de Governo, Desenvolvimento Econômico, Turismo e Cidadania.

Parágrafo único. A concessão ( continua ... )

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