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Dec. Mun. Lins/SP 12.577/21 - Dec. - Decreto do Município de Lins/SP nº 12.577 de 08.06.2021

DOM-Lins: 09.06.2021

Dispõe sobre o vencimento do pagamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza -ISSQN aos contribuintes atingidos pelo fechamento total e/ou atividades suspensas, em razão de medidas restritivas do Plano São Paulo e do Decreto de Calamidade Pública ocasionada pela COVID-19 e dá outras providências, conforme Lei Complementar Municipal nº 1.698 de 1º de junho de 2021.


João Luis Lopes Pandolfi, Prefeito de Lins, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei e,

CONSIDERANDO o previsto no artigo 2º da Lei Complementar Municipal nº 1.698, de 1º de junho de 2021;

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentação quanto às parcelas do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza -ISSQN, após o prazo de suspensão do seu recolhimento previsto na Lei Complementar Municipal nº 1.698, de 1º de junho de 2021, e aos contribuintes que nela se enquadrem,

DECRETA:

Art. 1º O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN dos contribuintes cujas atividades econômicas especificadas no "Plano São Paulo", de combate à pandemia causada pela COVID-19, permaneceram fechados e/ou com atividades suspensas em razão da calamidade pública e enquadradas na Lei Complementar Municipal nº 1.698, de 1º de junho de 2021, terão os vencimentos das parcelas dos meses de competência de março a junho de 2021 prorrogados para o dia 06 de agosto de 2021.

Art. 2º As demais parcelas dos meses de competência de julho a dezembro de 2021, manterão os vencimentos originais.

Art. 3º Os contribuintes que facultativamente efetuaram o pagamento das parcelas do ISSQN, no período de suspensão previsto na Lei Complementar Municipal nº 1.698, de 1º de junho de 2021, não se sujeitam, por esta circunstância, restituição de tributo, obedecendo-se assim à regra contida no Código Tributário Municipal (LC nº 256/95), e nas hipóteses expressamente contidas em seus artigos 54 a 58.

Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em ( continua ... )

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