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LC Câm. Munic./Catanduva - SP 1.002/21 - LC - Lei Complementar Câmara Municipal de Catanduva - Câm. Munic./Catanduva - SP nº 1.002 de 28.04.2021

DOM-Catanduva: 29.04.2021

(Dá nova redação ao artigo 86 da Lei Complementar nº 98/1998, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Município, e suas posteriores alterações, e dá outras providências.)


GLEISON BEGALLI ROCHA: Presidente da Câmara Municipal de Catanduva, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais e com base no inciso IV, do artigo 32, combinado com o § 8º, do artigo 55, da Lei Orgânica do Município de Catanduva, promulga a seguinte Lei:

Art. 1º O artigo 86 da Lei Complementar 0098, de 23 de dezembro de 1998, e suas posteriores alterações passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 86. No caso do contribuinte optar pelo pagamento em parcela única, será oferecido um desconto de 12% (doze por cento) sobre o tributo a ser pago. O vencimento da parcela única ocorrerá no mês de abril do ano de referência."

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2022, revogando-se as disposições em contrário.

CÂMARA MUNICIPAL DE CATANDUVA, AOS 28 DIAS DO MÊS DE ABRIL DO ANO DE 2021.

O PRESIDENTE:

GLEISON BEGALLI ROCHA

Publicado na Secretaria de Administração da Câmara Municipal de Catanduva, na data supra.

DIEGO GIL MENIS

Secretário de ( continua ... )

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