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Dec. Mun. Congonhas/MG 7.172/21 - Dec. - Decreto do Município de Congonhas/MG nº 7.172 de 15.06.2021

DOM-Congonhas: 16.06.2021

Altera o art. 2º do Decreto nº 7.134, de 9 de abril de 2021, que "Dispõe sobre as medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo novo Coronavírus - COVID 19 no âmbito do Poder Executivo e o regime especial de funcionamento da Administração Pública Municipal diante do contexto de calamidade pública causada pela pandemia".


O PREFEITO DE CONGONHAS, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 31, inciso I, alínea "i", da Lei Orgânica Municipal; e

CONSIDERANDO as razões motivadoras do presente ato administrativo, a seguir alinhadas:

I - a necessidade de adoção de medidas para evitar prejuízo aos cidadãos quanto ao atendimento das suas demandas e à regular prestação dos serviços públicos;

II - o avanço do Plano Nacional de Vacinação; e

III - a possibilidade de restabelecimento gradual das rotinas de trabalho presencial sem, contudo, deixar de adotar as medidas de prevenção do contágio pelo coronavírus, segundo orientações e protocolos do Programa "Minas Consciente" e dos órgãos de vigilância sanitária.

DECRETA:

Art. 1º O art. 2º do Decreto nº 7.134, de 9 de abril de 2021, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 2º Nas Secretarias da Fazenda; Administração; Comunicação e Eventos; Cultura; Desenvolvimento e Assistência Social; Desenvolvimento Econômico, Inovação e Tecnologia; Educação; Esporte e Lazer; Meio Ambiente; Habitação; Gestão Urbana; Obras; Planejamento; Governo; Procuradoria-Geral; Controladoria-Geral e Fundação Municipal de Cultura, Lazer e Turismo - FUMCULT, o atendimento ao público será realizado:

I - através dos meios de comunicação à distância, como telefone, e-mail e demais canais a serem divulgados à população, preferencialmente;

II - de modo presencial, para atendimento de demandas urgentes ou que não possam ser resolvidas adequadamente pelos meios de comunicação à distância, se possível mediante agendamento.

§ 1º. No atendimento presencial, deverão ser adotadas todas as medidas de prevenção do contágio pelo coronavírus, segundo orientações e protocolos do Programa "Minas Consciente" e dos órgãos de vigilância ( continua ... )

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