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Lei Mun. Aparecida de Goiânia/GO 3.611/21 - Lei do Município de Aparecida de Goiânia/GO nº 3.611 de 15.06.2021

DOM-Aparecida de Goiânia: 16.06.2021

Altera a Lei Municipal nº 1.353, de 24 de março de 1994, que institui o Código de Processo Administrativo Tributário e Fiscal do Município de Aparecida de Goiânia, e dá outras providências.


FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE APARECIDA DE GOIÂNIA APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º O dispositivos a seguir enumerados da Lei Municipal nº 1.353, de 24 de março de 1994 com alterações, passam a vigorar com a redação dada por esta lei.

"Artigo 71. (...)

§ 3º. O Secretário da Fazenda indicará, em lista simples, os Membros/Conselheiros representantes da Fazenda Pública, sendo que, no mínimo 60% (sessenta por cento) destes, deverão ser fiscais com pelo menos 03 (três) anos de exercício da função."

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogando as disposições em contrário.

MUNICIPIO DE APARECIDA DE GOIÂNIA-GO, 15 DIAS DO MÊS DE JUNHO DO ANO DE 2021.

GUSTAVO MENDANHA MELO

Prefeito ( continua ... )

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