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Dec. Mun. Santo André/SP 17.701/21 - Dec. - Decreto do Município de Santo André/SP nº 17.701 de 16.06.2021

DOM-Santo André: 17.06.2021

Regulamenta a Lei nº 10.255, de 28 de novembro de 2019, que dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais para o desenvolvimento econômico de Santo André e dá outras providências.


PAULO SERRA, Prefeito do Município de Santo André, Estado de São Paulo, no luso e gozo de suas atribuições legais;

Considerando o que consta dos autos do processo administrativo nº 26.618/2017, decreta:

Capítulo I
Disposições Preliminares

Art. 1º Este decreto regulamenta a Lei nº 10.255, de 28 de novembro de 2019, que dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais para o desenvolvimento econômico de Santo André.

Art. 2º Para requisição dos incentivos fiscais, na forma de créditos compensatórios e isenções, a que se refere o § 4º do art. 1º da Lei Municipal nº 10.255, de 28 de novembro de 2019, as empresas e instituições interessadas deverão formalizar pedido administrativo, através do preenchimento do requerimento padrão e de seus anexos, disponíveis no portal eletrônico da Prefeitura de Santo André, instruído com os seguintes documentos:

I - Cópia da capa do carnê de IPTU do imóvel objeto do investimento;

II - Certidões negativas atualizadas de regularidade fiscal perante as fazendas públicas, o Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS e o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS;

III - Licença ambiental e/ou Certificado de Licenciamento Integrado da empresa;

IV - Cópia do contrato de locação com cláusula de responsabilidade pelo pagamento do IPTU, se o imóvel objeto do Projeto de Investimento for locado;

V - Comprovante da inscrição e situação cadastral no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ;

VI - Contrato Social e suas alterações, ou documento equivalente;

§ 1º. O arquivo digital correspondente ao requerimento padrão, seus anexos e ainda os documentos obrigatórios, constantes dos incisos I a VI deste artigo, deverão ser enviados ao e-mail parquetecsa@santoandre.sp.gov.br, com o assunto Requerimento Incentivo ( continua ... )

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