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Edital SMCT Uberlândia-MG 4/21 - Edital - Edital Secretaria Municipal de Cultura e Turismo de Uberlândia-MG nº 4 de 16.06.2021

DOM-Uberlândia: 17.06.2021

Apresentação e seleção dos projetos culturais para o Programa Municipal de Incentivo à Cultura - PMIC, referentes ao exercício de 2022.


A Secretária Municipal de Cultura e Turismo, no exercício de suas atribuições legais previstas no inciso XXX do artigo 2º e inciso XXII do 6º da Lei nº 12.625, de 19 de janeiro de 2017, e com fundamento na Lei nº 12.797, de 2 de outubro de 2017, no Decreto nº 17.452, de 26 de janeiro de 2018, e na Resolução CMPC nº 001, de 04 de junho de 2021, torna público que estarão abertas, no período de 22 de julho a 1º de agosto de 2021, as inscrições aos interessados em concorrer ao processo de apresentação e seleção dos projetos para o Programa Municipal de Incentivo à Cultura - PMIC, referentes ao exercício de 2022, de acordo com as disposições seguintes.

1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

1.1. O Programa Municipal de Incentivo à Cultura - PMIC, vinculado à Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, tem como finalidade promover a captação e canalização de recursos para o setor cultural, de modo a estimular a realização de projetos artístico-culturais no Município de Uberlândia, mediante a concessão de apoio financeiro.

1.2. O Programa Municipal de Incentivo à Cultura é administrado pelo Núcleo de Gestão do PMIC, órgão da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, que tem como atribuições coordenar, orientar, supervisionar e controlar a execução da transferência de recursos aos projetos, bem como acompanhar de forma sistemática a sua execução.

1.3. O Programa Municipal de Incentivo à Cultura será implementado por meio dos seguintes mecanismos:

1.3.1. Fundo Municipal de Cultura; e

1.3.2. Incentivo Fiscal.

1.4. Serão disponibilizados R$ 6.600.000,00 (seis milhões e seiscentos mil reais) para o PMIC, sendo:

1.4.1. R$ 3.100.000,00 (três milhões e cem mil reais) oriundos do Fundo Municipal de Cultura;

1.4.2. R$ 3.500.000,00 (três milhões e quinhentos mil reais) oriundos do Incentivo Fiscal.

1.5. Os recursos disponibilizados serão destinados apenas para as despesas de custeio ou correntes dos projetos, nos termos da Lei Federal, nº 4.320, de 17 de março de ( continua ... )

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