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Dec. Est. RO 26.134/21 - Dec. - Decreto do Estado de Rondônia nº 26.134 de 17.06.2021

DOE-RO: 17.06.2021

Obs.: Rep. DOE Suplemento de 21.06.2021, DOE de 02.08.2021 e 03.09.2021

Dispõe sobre o implemento de ações para enfrentamento da pandemia por parte dos municípios do estado de Rondônia e revoga o Decreto nº 25.859, de 6 de março de 2021.


COMPILADO

Alterações:

Alterado pelo Decreto nº 26.163, de 18/6/2021.

Alterado pelo Decreto nº 26.271, de 30/7/2021.

Alterado pelo Decreto nº 26.392, de 1º/9/2021.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e com fulcro nos incisos VII e VIII do artigo 7º da Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012,

DECRETA:

Art. 1º Fica determinada a implementação de medidas locais para o enfrentamento da pandemia por parte dos municípios do estado de Rondônia, observadas as regras sanitárias gerais e levando em consideração o cenário vivenciado por cada localidade.

§ 1º. Mantém o estado de calamidade pública em todo o território estadual, conforme disciplina o art. 1º do Decreto nº 24.887, de 20 de março de 2020.

§ 2º. O território do estado de Rondônia será segmentado em 2 (duas) Macrorregiões e 7 (sete) Regiões, compostas pelo agrupamento dos municípios integrantes, em consonância ao critério de definição disposto pela Secretaria de Estado de Saúde - SESAU.

Art. 2º Os Gestores Municipais devem disciplinar o controle das atividades econômicas, serviços, estabelecimentos, indústrias e comércios, tendo como parâmetro o quantitativo de casos ativos da covid-19 em seus respectivos Municípios, bem como a taxa de ocupação de leitos de Unidade de Terapia Intensiva - UTI adulto, na Macrorregião a qual o Município estiver inserido.

Art. 2º Os Gestores Municipais devem disciplinar o controle das atividades econômicas, serviços, estabelecimentos, indústrias e comércios, tendo como parâmetro as notas técnicas expedidas pela AGEVISA, o quantitativo de casos ativos da covid-19 em seus respectivos Municípios, bem como a taxa de ( continua ... )

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