Decreto do Estado de Rond�nia n� 26.134 de 17.06.2021 (Disp�e sobre o implemento de a��es para enfrentamento da pandemia por parte dos munic�pios do estado de

Dec. Est. RO 26.134/21 - Dec. - Decreto do Estado de Rond�nia n� 26.134 de 17.06.2021

DOE-RO: 17.06.2021
Obs.: Rep. DOE Suplemento de 21.06.2021, DOE de 02.08.2021, 03.09.2021 e 18.10.2021
Disp�e sobre o implemento de a��es para enfrentamento da pandemia por parte dos munic�pios do estado de Rond�nia e revoga o Decreto n� 25.859, de 6 de mar�o de 2021.

COMPILADO
Altera��es:
Alterado pelo Decreto n� 26.163, de 18/6/2021.
Alterado pelo Decreto n� 26.271, de 30/7/2021.
Alterado pelo Decreto n� 26.392, de 1�/9/2021.
Alterado pelo Decreto n� 26.461, de 15/10/2021.
Alterado pelo Decreto n� 26.462, de 15/10/2021.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE ROND�NIA, no uso das atribui��es que lhe confere o inciso V do artigo 65 da Constitui��o do Estado e com fulcro nos incisos VII e VIII do artigo 7� da Lei Federal n� 12.608, de 10 de abril de 2012,
DECRETA:
Art. 1� Fica determinada a implementa��o de medidas locais para o enfrentamento da pandemia por parte dos munic�pios do estado de Rond�nia, observadas as regras sanit�rias gerais e levando em considera��o o cen�rio vivenciado por cada localidade.
� 1�. Mant�m o estado de calamidade p�blica em todo o territ�rio estadual, conforme disciplina o art. 1� do Decreto n� 24.887, de 20 de mar�o de 2020.
� 2�. O territ�rio do estado de Rond�nia ser� segmentado em 2 (duas) Macrorregi�es e 7 (sete) Regi�es, compostas pelo agrupamento dos munic�pios integrantes, em conson�ncia ao crit�rio de defini��o disposto pela Secretaria de Estado de Sa�de - SESAU.
Art. 2� Os Gestores Municipais devem disciplinar o controle das atividades econ�micas, servi�os, estabelecimentos, ind�strias e com�rcios, tendo como par�metro o quantitativo de casos ativos da covid-19 em seus respectivos Munic�pios, bem como a taxa de ocupa��o de leitos de Unidade de Terapia Intensiva - UTI adulto, na Macrorregi�o a qual o Munic�pio estiver inserido.
Art. 2� Os Gestores Municipais devem disciplinar o controle das atividades econ�micas, servi�os, estabelecimentos, ind�strias e com�rcios, tendo como par�metro as notas t�cnicas ( continua ... )

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