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IN CAT-PE 11/21 - IN - Instrução Normativa COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - PE nº 11 de 16.06.2021

DOE-PE: 17.06.2021

(Altera o anx. único da Instrução Normativa nº 25/2020, que estabeleceu a base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, nas operações internas e de importação do exterior com cerveja, refrigerante e outras bebidas.)


O COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA ESTADUAL, tendo em vista o disposto no inciso I do artigo 3º do Decreto nº 28.323, de 2.9.2005, e a conveniência da adoção de medidas de política tributária que permitam a adequação dos valores da base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, nas operações com cerveja, refrigerante e outras bebidas, aos preços praticados no mercado,

RESOLVE:

Art. 1º O Anexo Único da Instrução Normativa CAT nº 025, de 22.12.2020, passa a vigorar com as modificações constantes no Anexo Único desta Instrução Normativa.

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor em 1º.7.2021.

CRISTIANO HENRIQUE ARAGÃO DIAS

Coordenador da Administração Tributária Estadual em exercício

ANEXO ÚNICO

"ANEXO ÚNICO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA CAT Nº 025/2020

MERCADORIA / MARCA / TIPOBASE DE CÁLCULO ICMS (R$)
(...)(...)
Cerveja em garrafa retornável de 361 a 660 ml 
(...)(...)
( continua ... )

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