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IN Sec. Faz. - CE 61/21 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 61 de 11.06.2021

DOE-CE: 16.06.2021

Estabelece, para os contribuintes que indica, a obrigatoriedade de utilização do domicílio tributário eletrônico (dt-e), de que trata a Lei nº 16.737, de 26 de dezembro de 2018, e dá outras providências.


A SECRETÁRIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 34.059, de 06 de maio de 2021, que regulamenta a Lei nº 16.737, de 26 de dezembro de 2018, que dispõe sobre a comunicação e atendimento eletrônicos por meio do Domicílio Tributário Eletrônico (DT-e), no âmbito da Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará;

CONSIDERANDO que o § 2º do art. 1º do aludido Decreto prevê que a utilização do DT-e será obrigatória, conforme o disposto em ato normativo do Secretário da Fazenda, que também estabelecerá disposições complementares ao mesmo Decreto, conforme previsão contida em seu art. 10,

RESOLVE:

Art. 1º A utilização do Domicílio Tributário Eletrônico (DT-e) será obrigatória para o contribuinte inscrito no Cadastro Geral da Fazenda (CGF):

I - sob o regime de recolhimento:

a) normal;

b) outros;

c) especial;

II - que, possuindo domicílio fiscal em outra unidade da Federação, esteja investido na condição de substituto tributário ou responsável pelo pagamento do diferencial de alíquotas instituído pela Emenda Constitucional nº 87, de 16 de abril de 2015;

III - que seja detentor de Regime Especial de Tributação vigente, celebrado com a SEFAZ, seja qual for seu regime de recolhimento.

Parágrafo único. Será também obrigatória a utilização do DT-e para os contribuintes, seja qual for seu regime de recolhimento, exceto Microempreendedor Individual (MEI):

I - que possuam processo administrativo tributário em trâmite no Contencioso Administrativo Tributário (CONAT);

II - que estejam sob ação fiscal ou de monitoramento.

Art. 2º O uso do DT-e é facultado aos contribuintes inscritos no CGF não referenciados nos incisos do caput do art 1º, os quais poderão aderir às suas funcionalidades, hipótese em que deverá observar todos os requisitos legais ( continua ... )

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