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Dec. Est. CE 34.105/21 - Dec. - Decreto do Estado do Ceará nº 34.105 de 15.06.2021

DOE-CE: 16.06.2021

Altera o Decreto nº 29. 306, de 05 de junho de 2008, que dispõe sobre os critérios de apuração dos índices percentuais destinados à entrega de 25% (vinte e cinco por cento) do ICMS pertencente aos municípios, na forma da Lei nº 12.612, de 7 de agosto de 1996, alterada pela Lei nº 14.023, de 17 de dezembro de 2007, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos IV do art. 88 da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO a republicação por incorreção da Lei nº 17.320, de 23 de outubro de 2020, em 24/05/2021, que altera a Lei nº 12.612, de 1996 que trata sobre os critérios para distribuição da parcela de arrecadação do Imposto Sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação- ICMS;

CONSIDERANDO a necessidade de alterar o Decreto nº 29.306, de 05 de junho de 2008,

DECRETA:

Art. 1º O parágrafo único do art. 1º do Decreto nº 29.306, de 05 de junho de 2008, passa a vigorar com nova redação dos incisos I, II, III e IV, nos seguintes termos:

"Artigo 1º (...)

Parágrafo único. (...)

I - 65% (sessenta e cinco por cento) referente ao Valor Adicionado Fiscal (VAF), obtido mediante a aplicação dos índices resultantes da relação percentual entre as médias dos valores adicionados ocorridos em cada município e dos valores adicionados totais do Estado, nos 2 (dois) anos civis imediatamente anteriores;

II - 18% (dezoito por cento) em função de indicadores que, previstos em decreto do Poder Executivo, revelem a melhoria nos resultados de aprendizagem e de aumento da equidade, considerando o nível socioeconômico dos educandos;

III - 15% (quinze por cento) em função de indicadores de qualidade da saúde a serem definidos em decreto do Poder Executivo;

IV - 2% (dois por cento) em função do índice Municipal de Qualidade do Meio Ambiente de cada município, formado por indicadores de boa gestão ambiental, estipulados a cada 2 (dois) anos pelo órgão estadual competente em comum acordo com as entidades representativas dos ( continua ... )

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