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LC Est. AC 385/21 - LC - Lei Complementar do Estado do Acre nº 385 de 16.06.2021

DOE-AC: 17.06.2021

Altera a Lei Complementar nº 376, de 31 de dezembro de 2020, que dispõe sobre o tratamento tributário relativo às taxas do Poder Executivo Estadual.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE

FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º A Tabela "C" da Lei Complementar nº 376, de 31 de dezembro de 2020, que dispõe sobre o tratamento tributário relativo às taxas do Poder Executivo Estadual passa a vigorar com a seguinte redação:

"Tabela "C"

(...)

CLASSEDISCRIMINAÇÃOPERÍODO
(...)
20.3.1(...)(...)(...)(...)
(...)(...)(...)(...)
c) para cada 120m2, excedente à faixa "b", sem prejuízo de sua aplicação  09 UPF
d) para cada 50m2 ou fração excedentes à faixa "b" e não alcançada pela faixa "c", sem prejuízo de sua aplicação ou para cada 50 m2 ou fração excedentes às faixas "b" e "c", sem prejuízo de suas aplicações  02 ( continua ... )

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